 Contratos bancários sem previsão de juros podem ser revistos pela taxa média de mercado
Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Aplicação do CDC às pessoas jurídicas em debate no STJ Anteprojeto do novo CPC será entregue ao Senado dia 8 de junho STF julga prazo para recuperar impostos Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR Câmara derruba fator previdenciário e aprova 7,7% a aposentados STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias Legislação não autoriza o juiz a extinguir, sem a concordância do credor, a execução dos créditos Páginas: 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
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