Processos contra previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje o destino de milhares de ações judiciais relacionadas a trabalhadores e planos de previdência privada. A Corte vai definir se os processos devem ser julgados pela Justiça trabalhista, como querem os trabalhadores, ou pela Justiça Comum, como defendem as empresas. Dois casos que ganharam status de repercussão geral estão na pauta de hoje. No primeiro, a Fundação Petrobras de Seguridade Social, a Petros, questiona uma decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabeleceu ser a competência da Justiça do Trabalho. O outro recurso foi proposto contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que decidiu ser de competência da Justiça comum uma ação de cobrança contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, a Previ.

Atualmente, a maioria das ações sobre o tema está na Justiça do Trabalho. Só a Petros possui seis mil ações no Tribunal Superior do Trabalho (TST), e apenas 500 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que seriam provenientes dos Tribunais de Justiça (TJs). Os conflitos mais comuns que levam trabalhadores e pensionistas a ajuizarem as ações são reajustes no valor da aposentadoria - como, por exemplo, a inclusão de horas extras trabalhadas -, e discussão sobre o limite de idade para a aposentadoria.

As empresas defendem que os contratos dos trabalhadores com os fundos de previdência privada - ainda que criados pelos empregadores - são de natureza cível, e não trabalhista matéria que competiria à Justiça comum. "O fundo não mantém um vínculo trabalhista com seus segurados", diz o advogado Marcos Vinícius Barros Ottoni, sócio do Caldeira, Lobo e Ottoni Advogados, que defende a Petros. "O artigo 202 da Constituição define que a matéria é de competência contratual e não trabalhista", diz.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade "amicus curiae" na ação, Luciano Athayde Chaves, a matéria tem estreita relação com o contrato de trabalho. Caso o Supremo defina que as ações devem migrar para a Justiça Comum, o mais provável é que isso ocorra da mesma forma que as ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho - que migraram para a Justiça do Trabalho após a ampliação de competência pela Emenda Constitucional nº45, de 2004. Na ocasião, foram consideradas válidas decisões tomadas no âmbito da Justiça Comum anteriores à mudança.

Fundo de pensão brasileiro é o que mais cresce

Com avanço de 54%, os fundos de pensão brasileiros foram os que mais cresceram no mundo em 2009, ou mais que o dobro que o segundo colocado (Hong Kong). O resultado de
2009 reafirma um cenário que tem acontecido recentemente, já que o setor no Brasil é o que apresenta a maior taxa de expansão anual entre 1999 e o ano passado, segundo levantamento da consultoria Towers Watson, com fundos de pensão de 13 países.

Parte da explicação para a expansão no ano passado se deve à composição da carteira do segmento no país. No ano passado, 72% dos recursos dos fundos de pensão brasileiros estavam alocados em ações (de longe os que mais investiram nessa área), e a Bovespa foi a Bolsa de Valores que mais se valorizou no mundo no período. Apesar do avanço, em total de ativos, os fundos brasileiros estavam em nono lugar, com US$ 392 bilhões.
Líderes, os americanos tinham US$ 13,2 trilhões em 2009.

Fundos de Pensão ultrapassam os R$ 500 bilhões em ativos

A indústria de fundos de pensão brasileira fechou o ano de 2009 com mais de meio trilhão de reais em ativos. Mais exatamente R$ 505 bilhões, valor 20% acima do registrado em 2008. A informação consta do balanço oficial do setor feito pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) que será divulgado na semana que vem.

O perfil de aplicações dos fundos não mudou muito no ano passado comparado a 2008. Até novembro (último dado disponível até agora), do volume total de recursos aplicados, 32,6% estavam em renda variável, 60% em renda fixa. O restante em imóveis, empréstimos aos participantes ou outros investimentos como fundos de participações (FIP). Segundo o presidente da entidade, José de Souza Mendonça, os dados de dezembro não terão alterado esse perfil significativamente.

Embora o mercado de ações brasileiro tenha surpreendido os administradores dos fundos de pensão com uma recuperação das cotações acima do esperado em 2009, o volume aplicado nas bolsas não se alterou significativamente. Ficou um pouco acima do piso de 28% de 2008, porém ainda abaixo de 2007 quando as fundações de previdência haviam chegado ao ponto mais alto de aplicação em bolsas, com 36,7% dos recursos aplicados nestes ativos. A exposição às ações declinou fortemente em 2008 como resultado da crise internacional que derrubou as bolsas no mundo inteiro. Como resultado dos rendimentos das diversas aplicações, a rentabilidade projetada das carteiras para todo o ano de 2009 é de 20,14%. Este percentual é dez pontos acima da meta atuarial da maioria dos fundos, de 10,36% equivalente à variação do INPC mais juros de 6% anuais.

Segundo Mendonça, o desempenho dos fundos em 2009 representou recuperação das perdas em 2008, causadas pela crise. O percentual aplicado em ações aumentou e continuará em alta em 2010, explica ele, pela menor remuneração dos títulos federais de renda fixa, que levou os gestores a buscar investimentos com maior rentabilidade e risco, tentando garantir o cumprimento das metas atuariais. A Abrapp reúne 279 fundos de pensão. A maior parte dos ativos (42%) se concentra nos três maiores - Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa Econômica Federal). Mendonça diz que uma de suas missões à frente da entidade é estimular a criação de novos planos de aposentadoria pelas empresas. No entanto, afirma, "as empresas estão muito com o pé atrás" em relação à cobertura previdenciária.

Novembro - A rentabilidade estimada da carteira de investimentos consolidada dos fundos de pensão ficou em novembro último em 2,3%, resultado dos 0,87% proporcionados pela renda fixa e os 5,4% da variável. Com isso o retorno acumulado nos 11 primeiros meses de 2009 atingiu os 18,7%. Um detalhe: a rentabilidade acumulada no ano equivale a 195,4% da meta atuarial medida pelo INPC mais 6%, que ficou em 9.56%.Por outro lado, as estatísticas da ABRAPP mostram que a carteira consolidada dos fundos de pensão subiu em novembro aos R$ 482 bilhões.

Superior Tribunal de Justiça

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